Cão de “suporte emocional” poderá ser levado em shoppings ou ônibus

Sancionada hoje (2) pela Prefeitura de Campo Grande, a Lei Municipal nº 7.394/2025 permite que pessoas com transtornos mentais levem cão de suporte emocional em qualquer lugar público ou privado de uso coletivo, como shoppings e supermercados. O pet também poderá acompanhar o tutor em qualquer meio de transporte público, desde que regras sejam seguidas. O animal ficará sob a responsabilidade do dono. Ele deverá ter adestramento de obediência básica e não ser agressivo. Um profissional de empresa de treinamento de cães deverá emitir um certificado para comprovar isso. Identificação – Para se identificar nos locais, a pessoa com transtorno mental deverá portar atestado de psiquiatra ou psicólogo receitando o auxílio do cão de suporte emocional. O documento precisará ser renovado a cada nove meses e não será aceito se estiver vencido. Já o cachorro deverá ser identificado com crachá branco afixado no colete, contendo seu nome, fotografia e raça, além de nome do tutor.  O colete vestido pelo animal deverá será de cor vermelha e ter a frase “suporte emocional” escrita.   O tutor terá que portar carteira de vacinação animal atualizada, com comprovação de vacinas múltiplas e antirrábica e assinaturas de médico veterinário. O certificado de adestramento também deverá ser apresentado quando solicitado. Proibido – A lei veda que o cão de suporte emocional entre em locais onde é obrigatória a esterilização individual. Estabelecimentos não poderão cobrar qualquer tarifa para permitir a entrada dos animais. Os cães de suporte emocional não poderão ser utilizados para defesa pessoal, ataque ou qualquer atividade que envolva agressividade.  Multa será aplicada a quem desrespeitar esses pontos, segundo a lei. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .