Estado e prefeitura concluem balanço das contas para análise pelo Legislativo

O Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande finalizaram na semana passada e encaminharam o balanço geral do orçamento de 2024 para análise e julgamento pelo Tribunal de Contas e pelos deputados- caso do Estado- e Câmara de Vereadores- para o Município. O prazo limite venceu em 30 de março, quanto à Corte de Contas. A Prefeitura publicou na sexta-feira onze documentos, contendo o balanço geral e suplementos por pastas e fundos específicos. De uma previsão de receitas que era de R$ 6,4 bilhões, a Prefeitura de Campo Grande alcançou 92,8% da meta, com entradas de R$ 5,9 bilhões em 2024, com R$ 462,7 milhões a menos que o previsto. A maior frustração de receita foi na arrecadação de impostos, cujo valor previsto era de R$ 2,1 bilhões, mas apenas R$ 1,7 bilhão foi efetivado, uma diferença de R$ 390,7 milhões. A receita que teve maior peso no orçamento foi a transferida pela União e Estado, com repasses obrigatórios ou convênios, somando R$ 2,8 bilhões (47,96%). As despesas também ficaram diferentes do esperado, com gastos maiores em R$ 802,2 milhões, sendo que dos R$ 6,4 bilhões previstos, somando desembolso de R$ 7,2 bilhões. “As Despesas Correntes totalizaram R$ 5.819.266.994,79, representando 92,59% da Despesa Total (R$ 7.228.806.985,81), sendo que os maiores volumes de recursos foram destinados a Pessoal e Encargos R$ 3.542.504.900,48 e Outras Despesas Correntes R$ 2.190.190.030,40”, pontua a publicação a ser analisada por conselheiros do TCE e vereadores. O balanço aponta que havia uma previsão de R$ 710 milhões para investimentos, mas o executado ficou na metade, em R$ 361 milhões, com diferença de R$ 349 milhões do previsto. Saúde e previdência foram os principais focos de destinação de recursos. Para o Fundo Municipal de Saúde a destinação foi de R$ 1,9 bilhão (o total para a área foi de R$ 2,1 bilhões), o mesmo para a pasta da Gestão e para o IMPCG, que cuida da previdência dos servidores o total repassou R$ 640,8 milhões. A educação ficou com R$ 1,6 milhão. A reportagem já havia noticiado que tanto Estado quanto Município precisam fazer aportes adicionais todos os anos, diante do déficit dos regimes próprios. A Prefeitura aponta que superou os 25% obrigatórios para a educação e 15% para a saúde, neste caso, a Administração Municipal aponta que superou em 140,27% o obrigatório. Houve repasse do SUS de R$ 992,9 milhões e R$ 17,3 milhões de outras fontes. O Legislativo municipal ficou com o previsto na Constituição Federal para suas despesas, o chamado duodécimo, que foi de 4,50% das receitas de tributos, somando R$ 120,5 milhões. Na Assembleia  – Já o Estado enviou seu balanço geral para tramitação e análise pelos deputados, constando no sistema da Casa desde o dia 31 de março, embora já tivessem sido publicados relatórios ao longo das últimas semanas no Diário Oficial. Ele trata do orçamento da administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais. Os documentos são apresentados por um ofício do secretário de Fazenda, Flávio César de Oliveira, explicando os dados que compõem os documentos, que cumprem legislações federais sobre gestão orçamentária, trazendo Demonstrações Contábeis Consolidadas, e coloca o Executivo, por meio da Superintendência de Contabilidade Geral do Estado, à disposição para detalhar. O balanço revela que a lei orçamentária estimou a receita e fixou a despesa para 2024 em R$ 25,4 bilhões, sendo R$ 17,9 bilhões para o orçamento fiscal, R$ 7,5 bilhões para o orçamento da seguridade social, e R$ 226,7 milhões para o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista. Pelo balanço, as receitas de tributos foram estimadas em R$ 20,3 bilhões e consolidadas em R$ 27,3 bilhões, correspondendo ao maior volume de recursos do orçamento. De transferências correntes da União, foram R$ 6,8 bilhões. De ICMS, o principal tributo estadual, a receita foi de R$ 17 bilhões, seguida pela devolução, pela União, de valores retidos do imposto de renda na folha do funcionalismo- R$ 1,7 bilhão. O total de receitas fechou o ano em R$ 24 bilhões. Em despesas com pessoal, o orçamento comprometeu 53,06% dos recursos, somando R$ 13,5 bilhões; as despesas com investimentos corresponderam a 14,98%, no valor de R$ 3,8 bilhões. A reunião de informações ainda revela quanto foi para cada pasta, incluindo aquelas com verba vinculada, como saúde e educação, considerando a arrecadação de tributos. Além deste balanço com critérios contábeis próprios para o julgamento das contas, o poder público ainda precisa fazer balanços periódicos e apresentá-los no Legislativo, em audiência pública, para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A reprovação de contas do Executivo pelos parlamentares é causa de inelegibilidade.