Câmara discute projeto que torna laudo de autismo válido por prazo indeterminado

A Câmara Municipal de Campo Grande votará, na sessão da próxima terça-feira (25), três pareceres da CCJR (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) sobre projetos de lei. Um deles propõe que o laudo médico pericial que atesta o TEA (Transtorno do Espectro Autista) tenha prazo de validade indeterminado. O Projeto de Lei 9.953/21 foi elaborado pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), atual presidente da Casa. Na justificativa da proposta, ele argumenta que o TEA não é uma condição temporária e que, por isso, a exigência de renovação do laudo é injustificável. No entanto, quando o projeto foi protocolado, em 2021, a CCJR emitiu parecer contrário à tramitação, seguindo orientação da Procuradoria Legislativa Municipal. O argumento foi que a decisão sobre a validade do laudo seria de competência exclusiva do Executivo. O parecer, assinado pelo então vereador João César Mattogrosso, também destaca que a emissão de laudos médicos segue normas do CFM (Conselho Federal de Medicina), que regulam a atuação profissional e não podem ser alteradas por legislação municipal. Para derrubar o parecer e permitir a tramitação do projeto ou para arquivá-lo, será necessária votação de maioria simples, ou seja, metade mais um dos vereadores presentes. Outros pareceres –  Também será votado o parecer do Projeto de Lei 11.367/24, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que inclui o médico veterinário como integrante obrigatório das equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti) em Campo Grande, conforme portaria do Ministério da Saúde. A Procuradoria Legislativa Municipal recomendou a não tramitação do projeto, alegando que ele interfere na estrutura administrativa do município e viola o princípio da independência dos poderes. O parecer foi seguido pelo ex-vereador Edu Miranda, então integrante da CCJR. Agora, os parlamentares decidirão se mantêm ou derrubam essa posição. Por fim, será votado o parecer ao Projeto de Lei 10.696/22, do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que obriga a exibição de vídeos e áudios educativos na abertura de shows e eventos culturais em Campo Grande, sejam eles gratuitos ou pagos, promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .