Câmara vota projeto que cria vagas na rede privada quando não houver nas Emeis

Na próxima quinta-feira (20), a Câmara de Vereadores de Campo Grande votará o parecer do projeto de lei que cria o Programa Mais Creche, que prevê critérios para preenchimento de vagas na rede privada de ensino quando não houver disponibilidade nas Emeis (Escolas Municipais de Ensino Infantil). O Projeto de Lei n.º 10.996/23, de autoria do vereador Clodoison Pires (Podemos), é um dos dois projetos que receberam parecer da CCJR (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação) e que serão votados durante a sessão ordinária. A proposta prevê atendimento a crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Reme (Rede Municipal de Ensino) e não matriculadas por falta de vaga próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis. Conforme apresentado no projeto de lei, o benefício do programa será pago à instituição de ensino credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração de contrato com a Administração Pública Municipal. Em maio de 2023, o procurador municipal da Câmara, Aral de Jesus Cardoso, emitiu parecer contrário ao projeto, apontando um “vício de inconstitucionalidade”. Segundo ele, a proposta cria obrigações para a administração municipal, invadindo competências exclusivas do Executivo.  Na época, a CCJR seguiu a mesma justificativa da Procuradoria e deu parecer pela “não tramitação” do projeto, conforme relatório do então relator, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB). É importante destacar que Campo Grande enfrenta um déficit de vagas na educação infantil. No mês passado, aproximadamente 260 famílias da capital agendaram atendimentos com a Defensoria Pública em um mutirão para tentar resolver a situação e sair das filas de espera, que podem durar meses ou até anos. Outras discussões –  Também será analisado e votado o Projeto de Lei n.º 10.909/23, que prevê a obrigatoriedade da divulgação semestral das informações sobre emendas parlamentares destinadas ao município. A proposta exige a publicação do valor dos recursos, sua destinação e a previsão de conclusão da execução, com o objetivo de garantir mais transparência. Na Tribuna, o médico Paulo Siufi, diretor-clínico da APAE/CG (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Grande), falará sobre os serviços prestados pela instituição e a construção do Hospital da Criança e do Adolescente com Deficiência. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .