Câmara mantém veto a gratuidade em ônibus para vítimas de violência doméstica

Com 13 votos, na sessão desta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Campo Grande manteve o veto total ao projeto de lei que previa gratuidade no transporte público para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), garantiria o benefício durante o período de atendimentos médicos, psicológicos e judiciais. O veto, assinado em janeiro pela prefeita Adriane Lopes (PP), teve como base pareceres jurídicos que apontaram questões constitucionais e administrativas. A PGM (Procuradoria-Geral do Município) argumentou que o projeto violava a Lei Orgânica do Município e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, ressaltando que apenas o Executivo pode deliberar sobre a gestão de serviços públicos e concessões. A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) também se manifestou contra a proposta, destacando que a criação de despesas e a isenção de tarifas são atribuições exclusivas da prefeitura. Já a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) alertou para a necessidade de uma fonte de financiamento específica, a fim de evitar impacto nas tarifas e desequilíbrio no contrato de concessão. Luiza Ribeiro lembrou que a Câmara já aprovou a gratuidade do transporte para estudantes nos dias de Enem e reforçou que a medida atenderia mulheres em situação de vulnerabilidade. “Muitas dessas pessoas não têm carro, não têm moto e dependem do transporte público para sobreviver. Mas, nesse caso, não estamos falando de qualquer usuário do transporte coletivo, e sim de mulheres vítimas de violência doméstica, que precisam comparecer a atendimentos médicos, psicológicos, jurídicos e delegacias. Como essas mulheres poderão acessar esses serviços sem os recursos mínimos para se locomover?”, questionou. Ela também citou o impacto financeiro da tarifa. “O custo do transporte pesa. São R$ 4,95 para ir e mais R$ 4,95 para voltar. Se houver mais deslocamentos no mesmo dia, o valor se multiplica. Muitas dessas mulheres ainda precisam levar os filhos. Como exigir que alguém em situação de vulnerabilidade extrema arque com esses custos?”, afirmou. Já o líder da prefeita, o vereador Beto Avelar (PP), pediu aos colegas que mantivessem o veto e questionou a efetividade do projeto. “Quando essa mulher está em situação de vulnerabilidade, será que essa medida será eficaz? Se ela estiver em um ponto de ônibus, terá segurança? Terá proteção? Como garantimos que essa mulher possa acessar essa gratuidade? Ela precisará se expor publicamente para comprovar sua condição? Ou simplesmente usará um símbolo, como um ‘X’ na mão, para indicar que sofreu violência?”, argumentou. Avelar também afirmou que, embora reconheça a vulnerabilidade financeira das vítimas, não vê eficácia na medida enquanto elas ainda estiverem sob risco de violência. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .