Ação pede que Justiça anule nomeação da procuradora do município

A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande está analisando uma ação popular movida pelos advogados Douglas Barcelo do Prado e Orlando Fruguli Moreira, que questiona a nomeação de Cecília Saad Cruz Riskallah como procuradora-geral do Município de Campo Grande. Os autores da ação popular, no pedido de tutela antecipada, alegam que a procuradora tem praticado atos privativos de procurador sem ter sido aprovada em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de concurso para o ingresso em cargos públicos. Segundo a argumentação, essa conduta viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de causar possíveis danos irreparáveis à administração pública e comprometer a legalidade dos atos administrativos por ela emitidos. A decisão solicitada visa impedir que a ré continue a exercer atribuições exclusivas de procurador municipal até que haja uma decisão final sobre a nulidade de sua nomeação. Caso haja descumprimento da ordem, a ação prevê a aplicação de multa diária, cujo valor deverá ser fixado pelo juiz responsável pelo caso, Ariovaldo Nantes Corrêa. Os autores também destacam o risco de prejuízos ao erário público, caso a nomeação da ré seja mantida. A argumentação enfatiza ainda que, conforme o Portal da Transparência do Município de Campo Grande, há procuradores de carreira aptos a desempenhar funções semelhantes, o que tornaria desnecessária a atuação da ré no cargo de Procuradora-Geral. Entre os pedidos formulados pelos autores, destacam-se: a concessão da tutela antecipada para suspender a eficácia da nomeação da ré; a citação dos réus para que possam contestar a ação; a intimação do Ministério Público; e a declaração de nulidade da nomeação de Cecília Saad Cruz Riskallah, com efeitos retroativos. O valor da causa foi estimado em R$ 1.000 para efeitos fiscais; entretanto, a ação aponta que o montante dos possíveis danos ao erário será determinado conforme a apuração do prejuízo causado, o que poderá exigir avaliação ou perícia técnica. Além disso, os autores solicitam a condenação dos réus nas custas processuais e em outras penalidades legais, bem como a utilização de todos os meios de prova necessários para comprovar as alegações, como documentação, testemunhas e perícias. O caso segue tramitando na Justiça, aguardando a análise das partes envolvidas. A procuradora foi o último nome anunciado na nova gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) e está na função desde 23 de janeiro deste ano. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do município, cobrando um posicionamento sobre a ação; contudo, até o momento, não houve resposta. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .