Município contesta ação que pede meio milhão para “reequilíbrio” da rodoviária

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) de Campo Grande não concorda com o pedido de R$ 500 mil feito pela CTRCG (Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande) para reequilíbrio financeiro. A ação civil foi iniciada em junho do ano passado e tramita na 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Já manifestada nos autos do processo, a prefeitura contestou o pedido meses depois da publicação, pois considerou a “interferência judicial na análise do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato viola a ordem pública, com a impossibilidade de declarar o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”. Em nota enviada ao Campo Grande News , a gestão municipal confirmou que seguirá todas as medidas legais para barrar a obrigatoriedade do pagamento. “Não concordamos com o pedido apresentado, tomamos as medidas necessárias para contestá-lo e segue acompanhando o assunto dentro dos trâmites legais, reafirmando o compromisso com a transparência e o interesse público”.  Na ação, a concessionária alega que sempre deixou clara a necessidade dos reajustes anuais das Tarifas de Embarque e Acostamento nos prazos previstos no contrato, firmado no ano de 2008. Porém, mesmo com ofícios solicitando o cumprimento dos novos valores, o pedido não foi atendido nos anos de 2016, 2017 e 2021. “Além das perdas financeiras experimentadas pela Autora devido a não aplicação tempestiva dos reajustes referentes aos anos de 2016 e 2017, o Decreto Municipal nº 15.037/2021, expedido durante o período da pandemia do covid-19, limitou o reajuste das tarifas referentes ao ano de 2021, a ocorrer em 01/02/2022, para apenas 5%, embora previsto para o período o reajuste de 10,96%; agravando, com isso, as perdas financeiras sofridas pela Concessionária.”, pontua os advogados. Com isso, a empresa reforça que o não cumprimento impactou a equação econômico-financeira da avença. “Não apenas deixaram de ser concedidos os reajustes nos percentuais devidos, como também houve atraso na aplicação do reajuste devido no início de 2016, além da não concessão integral do reajuste devido em 2017 e, parcial, do devido em 2021, sem qualquer recomposição até o presente momento”, completa. Por isso, pedem o valor de meio milhão de reais.  A reportagem procurou a equipe de advogados que representam a CTRCG no caso, mas não houve retorno das tentativas de contato. O espaço para esclarecimentos está aberto. No site da rodoviária é possível ver um histórico mais recente das tarifas para viagens interestaduais, longas e curtas distâncias. De 2017 para cá, o reajuste chega a 32,61% Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas  redes sociais .