Shopping e Damha vão para dívida ativa e processam prefeitura alegando erro

O Shopping Campo Grande e a Associação Parque Residencial Damha III ingressaram com pedidos na Justiça para que a Prefeitura da Capital seja multada pelo protesto e cobrança judicial indevidos de valores de IPTU (Imposto |Predial e Territorial Urbano). Ambos conseguiram autorização para depósito dos valores lançados em juízo durante tramitação de ações de questionamento e, contrariando ordem judicial, o Município manteve os valores iniciais, considerou o condomínio e o shopping inadimplentes e levou os boletos para protesto e execução fiscal. No caso do Damha III, já há pedido de cobrança de cerca de R$ 16 mil em multa imposta pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública à Prefeitura por não ter corrigido os boletos do imposto e retirado as cobranças, como determinado ainda no ano de 2023.  Já o shopping, por meio da BR Malls, aponta que tem 22 unidades do centro comercial inscritas como devedoras e a Prefeitura descumpriu três ordens judiciais para regularizar e possibilitar ao estabelecimento obter certidão de regularidade fiscal. Primeiro, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública estabeleceu multa de R$ 500 ao dia, até o limite de 60 dias e no final de 2024, subiu o valor para R$ 1 mil, como meio de forçar a Administração Municipal a seguir o comando da Justiça. Essa decisão ainda não foi respondida. A BR Malls ingressou com ação contra o fisco municipal no ano de 2021, pedindo autorização judicial para pagar em juízo valores lançados para 42 matrículas do estabelecimento enquanto reivindicava redução dos valores- ao todo, são 120 matrículas. Ela mencionou que 2020 apresentou muitas dificuldades financeiras diante da pandemia da covid 19 e as limitações no funcionamento do comércio e o valor do imposto deveria ser reconsiderado por onerar demais os comerciantes. A Justiça autorizou o depósito dos valores em conta única e determinou à Prefeitura que não considerasse o shopping como inadimplente. O assunto acabou se arrastando porque houve o protesto e cobrança do valor cheio do tributo por meio de execução fiscal, motivando repetidas manifestações do shopping para que a ordem judicial seja cumprida. A prefeitura chegou a alegar que havia regularizado as matrículas, mas a defesa apontou que 21 ainda constavam como devedores e a certidão do shopping como negativa. Na última decisão, de dezembro, o juiz Cláudio Muller Pareja, advertiu para a possibilidade de elevar de novo a multa punitiva. “Desde já, observo que em caso de descumprimento reiterado, tal montante poderá ser majorado novamente.” Redução de alíquota  – Já a ação do Damha é mais antiga e segue abordagem diferente da do shopping, que busca a redução do valor estimado pelas lojas para a cobrança. O condomínio residencial, com imóveis de alto padrão, apontou que o fisco municipal lançou IPTU utilizando alíquota cheia, de 3,5%, atingindo áreas de uso comum, como guarita, ruas, praça e gradil, quando deveria pagar valor menor, de 1%, por não terem uso individual. Os valores foram depositados em conta judicial enquanto o assunto era analisado e o pedido foi acolhido pela Justiça. Entretanto, a prefeitura não fez a correção para o percentual fixado pela Justiça e também protestou os valores lançados e ingressou execução fiscal. A defesa do condomínio chegou a pedir a notificação diretamente para a secretária de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e não somente via Procuradoria do Município. O questionamento do Damha III envolve valores de 2.017 a 2.022. O condomínio já conseguiu ficar com cerca de R$ 700 mil enquanto para a Administração ficaram cerca de R$ 330 mil. Há ainda cerca de R$ 515 mil, valor atualizado até 2022, cobrados de parte do período reivindicado a serem pagos e o pedido para que seja paga a multa pelo descumprimento da ordem de corrigir as alíquotas e baixar os protestos e execuções fiscais. A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura pra obter informações sobre os protestos em cartório e as execuções fiscais. Havendo repasse de informações, elas serão acrescentadas ao texto.