Estado destinou R$ 5 bilhões à previdência e atingiu alerta com folha de pessoal

  As despesas com folha de pessoal ativo e inativo pelo Executivo Estadual durante o ano de 2024 totalizou 11,9 bilhões brutos. Para servidores da ativa, foram R$ 7,4 bilhões. Já a previdência social teve receita de cerca de R$ 5 bilhões, quase R$ 700 milhões acima da previsão inicial, com R$ 4,3 bilhões em aposentadorias e R$ 663 milhões em pensões. Os dados constam no balanço das receitas e despesas feito conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os números revelam que foram repassados à Ageprev R$ 3,1 bilhões de aporte, sendo R$ 2.039 bilhões da cota do governo e R$ 1,1 bilhões de contribuições dos segurados, que incluem ativos e inativos. O deficit do regime é um problema antigo, no caso de 2024, os depósitos para amenizar o problema somaram 1.042.289.751,45. No ano passado, foi iniciada uma discussão, envolvendo deputados, sobre como reduzir o chamado deficit atuarial estimado para o regime próprio da previdência.  As despesas com pessoal, considerando os parâmetros fixados pela LRF, chegaram a 45,20% da RCL, isso significa que o estado se encontra no chamado limite de alerta de gastos, que é a partir de 44,10%. Pelos critérios contábeis da lei, foi considerada a receita corrente líquida – R$ 20,2 bilhões – e despesas com folha no montante de R$ 9,1 bilhões. Isso significa que as receitas precisam ser ampliadas ou as despesas enquadradas. A LRF traz que a condição de despesas com folha é considerada prudencial a partir de 46,55% das despesas em relação à RCL, em números seriam R$ 9,4 bilhões, ou seja, R$ 300 milhões acima do que o Estado dispôs para pessoal ano passado. O que a LRF aponta como máximo é a destinação de até 49% da LRF, que, comparando com a receita do Estado soma R$ 9,9 bilhões. A lei (Lei Complementar nº 101), aprovada em 2000, criou limites para o poder público em relação a despesas com pessoal e com endividamento para evitar descontrole de gastos. Pelo balanço publicado, o Estado teve previsão orçamentária inicial de R$ 23.507.364.730,00 e fechou com R$ 22.126.096.515,89, uma diferença de R$ 2,1 bilhões. Com tributos de arrecadação própria, o ICMS rendeu R$ 17.030 bilhões, na sequência veio a restituição de imposto de renda descontado na folha de pessoal, totalizando R$ 1.786 bilhão. De ICMS, a receita de 2024 foi de R$ 1,1 milhão, praticamente metade disso recolhida em janeiro do ano passado. Na conta de receitas constam transferências, que somaram R$ 5,6 bilhões. Também repasse da União, o chamado Fundo de Participação dos Estados totalizou R$ 2.422 bilhões. A União ainda mandou R$ 1.746 em verbas para o Fundeb, outros repasses obrigatórios somaram mais cerca de R$ 1,9 bilhão, incluindo cota de arrecadado de IPI. Prefeituras receberam de repasses dos cofres do Estado de R$ 4.847.908.333,74, superando o inicialmente previsto em FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que consiste na devolução de parte dos tributos coletados pelo fisco estadual nas cidades. O cofre estadual recebeu, ainda, R$ 1,6 bi de transferências classificadas como de instituições privadas, que não são especificadas no balanço. Operações de crédito incrementaram o orçamento com R$ 424.485.496,48. Somando as receitas próprias mais outras fontes, a receita fechou em R$ 24.060.085.491, após a previsão ter sido atualizada para 26.354.804.439,39. Havia, ainda, saldo de exercícios anteriores de R$ 2,6 bilhões. Os investimentos foram previstos em R$ 4.787.459.668,7 e os pagos dentro de 2024 totalizaram R$ 2.861 bilhões. O maior volume de valores de receita corrente é de dezembro, de R$ 2,2 bilhões, os dois primeiros meses do ano também foram elevados, perto desse patamar, porque há a cobrança de IPVA no começo do ano. E o menor valor entrou em março, com R$ 1,7 bilhão. Despesas – Quanto às despesas, o ano começou enxuto, com R$ 1,3 bilhão em janeiro e fechando dezembro com R$ 2,6 bilhões, período em que há quitação de despesas e a folha de pessoal mais que dobra com o pagamento de 13º salário. Ao destrinchar quanto cada área recebeu em recursos, o balanço demonstra a Previdência com o recebimento de R$ 4,9 bilhões, quase R$ 700 milhões acima da previsão inicial, seguido pelos serviços públicos mais demandados: educação (R$ 3,4 bilhões, após previsão inicial de R$ 2,9 bilhões); saúde, com R$ 2,3 bilhões, estas duas áreas têm percentuais obrigatórios fixados na Constituição Federal – de 25% e 12%, respectivamente – no caso da saúde, o empenho foi de 12,5%; e segurança, com R$ 1,8 bilhão. As obrigações da pasta da Administração contaram com R$ 1,4 bilhão. Habitação teve R$ 66,7 milhões, agricultura contou com R$ 197,7 milhões, para desporto e lazer foram R$ 59,3 milhões, cultura contou com R$ 134 milhões e gestão ambiental, com R$ 88,3 milhões. Assembleia Legislativa ficou com R$ 350 milhões e TCE (Tribunal de Contas do Estado), com R$ 316,4 milhões. Para atividades judiciárias, sem especificação para cada área do sistema de justiça, como Procuradoria do Estado, TJMS, Ministério Público e Defensoria, constam R$ 2,6 bilhões. O estado tem receitas e despesas em um cenário de equilíbrio, segundo os parâmetros da Lei de Responsabilidade, com as despesas correntes, que são custeio, correspondendo a 91,75% das receitas correntes. O limite definido pela LRF é de 95%. Para este ano, o Estado projetou orçamento de R$ 26,4 bilhões.