Para auditores, salário da prefeita recompõe perdas e valoriza efetivos

A lei que reajustou o salário da prefeita Adriane Lopes (PP), questionada por ela na Justiça, não é inconstitucional e vai possibilitar a recomposição salarial e reconhecimento de servidores efetivos que estavam com os vencimentos congelados há 14 anos. É o que defendem os auditores fiscais do Município, que já pediram para se habilitar como partes na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela prefeita no TJMS (Tribunal de Justiça) há pouco mais de uma semana. O argumento jurídico de que o texto não teria respeitado as leis orçamentárias não se sustenta, segundo o presidente do Sindafir (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande), Inácio Leite. Ele aponta que o projeto de lei, aprovado em fevereiro de 2023, incluiu análise de impacto nas finanças. Já na petição pedindo a inconstitucionalidade, a assessoria jurídica da prefeitura sustenta que deveria haver análise em relação ao orçamento atual e não ao da época da aprovação. Quando o texto foi aprovado pelos vereadores e promulgado pelo então presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, em fevereiro de 2023, ele foi alvo de ação que acabou suspendendo o aumento. A Constituição Federal prevê que na, esfera municipal, o reajuste seja votado no final do mandato para recebimento com correção pelos eleitos para mandato seguinte. Leite aponta que sem a aplicação do reajuste, mais de 400 servidores efetivos seriam prejudicados. A Constituição define que na esfera municipal o teto do funcionalismo é o valor recebido pelo titular do Executivo. O salário de Adriane era de R$ 21.263,62 e este mês sobe para R$ 41.845,62, aumento de 96,73%. Em visita ao Campo Grande News , Leite e os fiscais de tributos aposentados Edson Paniago e Nilson Caldeira apontam que não há afronta à Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem à LOA (Lei Orçamentária Anual), que definem o valor destinado ao pagamento de pessoal. O presidente do sindicato cita como exemplo da disponibilidade financeira para pagamentos a edição de decreto pela prefeita no começo do ano que previu adicionais, como os chamados jetons e planos de trabalho, que podem chegar a 200% do salário dos funcionários beneficiados. Eles destacam a relevância da carreira e a necessidade de reconhecimento da remuneração, sob risco de perda de profissionais. Leite menciona que a ampliação do quadro, hoje com 95 auditores, permitiu aperfeiçoar a arrecadação e pela primeira vez o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é um termômetro da atividade financeira, superou o recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O auditor aponta que em 2020 ficou na média de R$ 300 milhões e fechou 2024 em R$ 700 milhões. Além deles, procuradores, médicos, dentistas, fiscais de outras áreas, diretores de escola e engenheiros também se beneficiam com a elevação do teto salarial no Município. As categorias apontam que há 14 anos não há correção nos vencimentos, enquanto o salário mínimo subiu 144% e o ICA, que é a medida da inflação, foi e 107,53%. Leite aponta que sobre a remuneração incide o desconto de 27,5% do imposto de renda, que a União devolve aos cofres do Município, e ainda descontos previdenciários. Adin-  Quando o reajuste foi aprovado, ele foi alvo de ação popular e uma Adin foi proposta pelo então procurador-geral de Justiça porque o aumento seria imediato, enquanto a Constituição mencionava que só pode valer para os eleitos para mandato seguinte. A Justiça determinou a suspensão. Não houve decisão definitiva para a Adin porque há debate no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possibilidade de aplicação de correção monetária no vencimento de vereadores. Leis foram aprovadas em várias cidades de Mato Grosso do Sul e em outros estados. A nova ação tem como relator o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, que já pediu à Câmara que se manifeste sobre a lei contestada pela prefeita. Pelo texto, além de corrigir o salário da prefeita, também subiram o da vice, ficando em R$ 37.658,61 e dos secretários e dirigentes de autarquias, de R$ 35.567,50.