Concessionária cobra da Prefeitura área pública de uma quadra em região nobre

A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou à Prefeitura de Campo Grande que transfira 12 lotes públicos, localizados em área nobre de Campo Grande, para a concessionária Kampai Motors Ltda, doados por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) de Campo Grande, mas nunca confirmados por meio de escrituras da propriedade.  A área em jogo se refere a um quarteirão, com a fachada da empresa localizada na Rua Joaquim Murtinho, Bairro Itanhangá Park, um dos metros quadrados mais caros da Capital Além disso, a Kampai tem pendente outro pedido envolvendo mais 13 lotes, todos desapropriados para atender a concessionária como benefício pela instalação. O valor total, conforme as petições, é de R$ 4,9 milhões. A revendedora de carros da marca japonesa Toyota relatou à Justiça que teve uma carta com pedido de incentivo aceita pela prefeitura no ano de 2009, para transferir sua unidade da Avenida Costa e Silva para o terreno central.  Em troca pela doação do local, a empresa teria que reformar unidade de saúde na Vila Carlota, com entrega de materiais e equipamentos. Segundo informou nas petições, ela cumpriu sua obrigação, entretanto a Prefeitura nunca fez a transferência definitiva pelos 25 lotes.  Em uma das ações que tramitam na 3ª Vara de Fazenda Pública, o Município já se manifestou, apontando que não seria caso de transferência de propriedade, mas somente de uso dos imóveis e que não haveria autorização legislativa para tanto, como prevê a lei.  Em agosto do ano passado, a juíza da 3ª Vara, Cíntia Letteriello negou o pedido de tutela antecipada por não verificar a urgência, mas na sequencia o TJMS aceitou os argumentos da Kampai e determinou a transferência definitiva em cartório.  A empresa alegou que o contrato com a Toyota Brasil estava sob risco iminente de rescisão, por conta do impasse sobre o terreno onde está a concessionária. No final do ano, veio a ordem para a prefeitura cumprir a obrigação no prazo de 10 dias, com imposição de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. No entanto, a ordem não foi cumprida porque a procuradoria apresentou embargos de declaração. A prefeitura pediu que o juiz da ação complementasse a decisão, considerando maior prazo ou suspensão da ordem, até que o assunto se esgotasse no âmbito do TJMS. Esse recurso da prefeitura ainda não foi analisado pelo juiz da ação.  Já a Kampai apontou que o caso já foi encerrado no Tribunal e cobra o cumprimento imediado da decisão.  Prodes  – No final do ano, a Câmara de Vereadores autorizou a prefeitura a retomar 9 imóveis doados a empresas que não cumpriram as condições previstas no Prodes. Ainda no ano passado reverteu acordo feito com um posto de combustíveis.  O Prodes é conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável e a análise de pedidos e acompanhamento das condições cabe ao Codecon (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), que também se manifesta sobre a possibilidade de extinguir parcerias por descumprimento de condições pelas empresas.