Salário da prefeitura cai, mas fica dúvida: é 5º dia útil?

Depois da frustração de quem esperava ter recebido os salários de dezembro ontem (7), a Prefeitura de Campo Grande pagou os servidores nesta quarta-feira (8), tanto ativos, quanto aposentados e pensionistas. Os valores já estão disponíveis para retirada e movimentação. “Aqueles servidores que porventura ainda não tiveram o valor em conta, a Secretaria Municipal de Fazenda informa que o mesmo já está creditado e estará disponível ao longo do dia, ainda na data de hoje (8), dentro do prazo”, informa a prefeitura. O município fez questão de enfatizar o “no prazo”, porque muitos funcionários públicos reclamaram nas últimas 24 horas. Eles contestam a data, dizendo que o sábado conta como diá útil, por isso o certo seria repasse em 7 de janeiro. Mas a administração municipal refuta essa lógica garantindo que preserva a pontualidade porque os servidores não trabalham aos sábados e assim cumpre “rigorosamente o prazo legal de pagamento, que corresponde ao 5º dia útil de cada mês, garantindo que os servidores recebam seus vencimentos de forma justa e no prazo estabelecido”. No Estatuto do Servidor, de 2012, consta que os salários devem ser pagos no 5º dia útil e, representante de vários sindicatos de servidores municipais, o advogado Márcio Almeida, diz não ter dúvidas de que o “5º útil é hoje”, 8 de janeiro.  Consultado por entidades na terça-feira, ele acabou redigindo parecer, afirmando que o sábado não entra na contagem de prazo com o dia útil para fins de pagamento de salário dos servidores de Campo Grande, por dois motivos. “O Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário de nº 13346831 decidiu que o sábado somente seria computado como dia útil em caso em que tivesse distinção de tratamento remuneratório entre o trabalho no sábado em relação ao trabalho exercido no domingo, o que não ocorre na legislação local”. Ainda como representantes dos próprios servidores, o advogado cita que a legislação estabelece “mesmo tratamento remuneratório entre o sábado e o domingo, dispondo genericamente da denominação ‘final de semana’ para o trabalho exercido em qualquer destes dois dias.” Ele ainda ressalta que a prefeitura de Campo Grande “goza da prerrogativa de apenas depositar, e não disponibilizar para o saque, os valores salariais até o fim do dia, sem incorrer em qualquer atraso no pagamento.