Pet shop deve contratar veterinário para vacinas, decide Justiça Federal

Uma decisão da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul determinou que um pet shop de Campo Grande, que realizava aplicação de vacinas e prescrição de medicamentos sem um médico veterinário, deve se regularizar junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado (CRMV-MS). A sentença, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), mantém a validade da autuação feita pelo conselho e obriga o estabelecimento a contratar um profissional habilitado. O caso chegou à Justiça após a empresária responsável pelo pet shop recorrer contra uma multa aplicada pelo CRMV-MS. Ela alegava que sua atividade era restrita à venda de produtos para animais, como ração e medicamentos, e que, por isso, não precisaria de registro no conselho nem de um veterinário responsável. No entanto, a fiscalização do Procon e do Decon/MS encontrou evidências de que o estabelecimento também realizava consultas, aplicava vacinas e até prescrevia remédios. A decisão foi baseada na Lei nº 5.517/1968, que regulamenta a profissão de médico veterinário e estabelece que atividades como assistência técnica, prática clínica e prescrição de medicamentos são exclusivas desses profissionais. O Tribunal entendeu que, mesmo que a empresa esteja formalmente registrada apenas como comércio de produtos para animais, na prática, atuava além disso. “Embora os atos constitutivos da empresa indiquem como objeto social tão somente a atividade de venda de medicamentos e alimentos para animais de estimação, os documentos apresentados pelo réu demonstram a presença de receituários contendo prescrições de medicamentos para animais diversos, medicamento injetável em uso, juntamente com seringas, carteiras de vacinação em branco e uma tabela de preços com a oferta de consultas, exames e vacinas”, destacou o desembargador federal Souza Ribeiro, relator do caso no TRF3. Fiscalização expõe problema recorrente  – O caso julgado pela Justiça Federal não é isolado. Em diversas cidades do país, pet shops e clínicas sem registro são flagrados oferecendo serviços veterinários sem a presença de um profissional habilitado. Isso representa risco para a saúde dos animais e pode até resultar em complicações graves, como reações adversas a vacinas mal administradas ou o uso de remédios inadequados. Em alguns casos, funcionários sem qualquer formação veterinária realizam procedimentos como aplicação de injeções, prescrição de antibióticos e até pequenos atendimentos clínicos, o que pode mascarar doenças mais sérias. O CRMV já alertou que essa prática configura exercício ilegal da profissão e pode levar à cassação do alvará de funcionamento desses estabelecimentos.