Barrado na Justiça, Assembleia aprova amento de 90,25% para conselheiros do TCE

Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 29 de 2025, que fixa o salário dos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em R$ 41.845,49 por mês, um aumento de 90,25%. Após pedido de vista na última sessão, a proposta do TCE foi aprovada por unanimidade, com 21 votos favoráveis, na sessão ordinária desta terça-feira (18).  A elevação é um efeito cascata do aumento do subsídio de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que estão no topo da remuneração do País e servem de teto para os demais funcionários públicos. Em Mato Grosso do Sul o aumento foi concedido por resolução interna do TCE-MS, com validade de fevereiro deste ano, sem passar pela Assembleia Legislativa. Porém a Constituição exige que qualquer reajuste salarial seja aprovado por meio de uma lei específica.  Em um ação popular, o advogado André Francisco Cantanhede de Menezes pediu a anulação do aumento. A Justiça concordou. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu os pagamentos porque não havia base legal para o reajuste.  Na decisão, ele ainda proibiu o pagamento de gratificações, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e qualquer outra verba sem previsão legal. A suspensão atinge os conselheiros Jerson Domingos, Flávio Kayatt, Márcio Monteiro e até os afastados por investigações do Ministério Público Estadual (MPMS), como Osmar Jeronymo, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid. Também estão na lista conselheiros substitutos, procuradores de contas e consultores jurídicos.  O projeto de lei do TCE foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 19 de fevereiro deste ano, alguma semanas depois da ação ser apresentada.  Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas  redes sociais .