Extra de R$ 4.554 é aprovado para pagar custos médicos de aposentados do TJ

A única proposta analisada na rápida sessão de hoje (20) da Assembleia Legislativa foi aprovada em primeira votação. Ela regulamenta o auxílio invalidez para todos os servidores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Apresentada pelo próprio Judiciário no PL (Projeto de Lei) nº 01/2025, ela acrescenta a previsão do benefício no texto do Estatuto dos Servidores Públicos da Justiça Estadual (Lei nº 3.310, de dezembro de 2026). O auxílio invalidez  será concedido para aqueles servidores que se aposentaram por incapacidade permanente de trabalhar. Ou seja, eles vão receber aposentadoria, mais o auxílio. O valor do benefício é de três salários mínimos, o que hoje representa R$ 4.554 a mais na conta.. Para ter direito a ele, é necessário laudo da perícia médica oficial do Estado. O PL não traz modificações às regras existentes. A aprovação foi por unanimidade. e agora segue para segunda votação. Caso passe, o auxilio seja pago, “independentemente do valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal, cessando com a morte do aposentado”. O acréscimo à aposentadoria vale para bancar, inclusive, home care, “se a internação hospitalar não for possível, e houver recomendação médica para o aposentado receber o tratamento em casa, e ainda assim terá direito ao auxilio invalidez”.  No sistema regular da Previdência Social Brasileira, um trabalhador normal, após se aposentar por invalidez, recebe no máximo R$ 2.039, desde que precise de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia (como se alimentar, tomar banho ou se locomover). Verba dobrada – No Tribunal de Justiça o valor é mais que o dobro do teto do INSS. Segundo o projeto do TJMS, o benefício também será “devido aos servidores púbicos aposentados por incapacidade permanente que necessitem de assistência continua de outra pessoa devido à gravidade de sua condição”. É uma forma de custear serviços médicos. de “assistência permanente de enfermagem; e que precisa de internação para tratamento de saúde.”  O auxílio já é pago pelo Judiciário, porém, estava previsto apenas administrativamente no sistema previdenciário federal. O PL atende a orientação do Ministério da Previdência Social de assegurá-lo em lei. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .