Regulamentação de auxílio-invalidez no TJMS é aprovada em 1º votação

A única proposta analisada na rápida sessão de hoje (20) da Assembleia Legislativa foi aprovada em primeira votação. Ela regulamenta o auxílio-invalidez para servidores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Apresentada pelo próprio Judiciário no PL (Projeto de Lei) nº 01/2025, ela acrescenta a previsão do benefício no texto do Estatuto dos Servidores Públicos da Justiça Estadual (Lei nº 3.310, de dezembro de 2026). A aprovação foi por unanimidade. Haverá uma segunda votação para discutir o projeto. Garantir em lei – O auxílio-invalidez é concedido para aqueles servidores que se aposentaram por incapacidade permanente de trabalhar. O valor do benefício é de três salários mínimos. Para ter direito a ele, é necessário laudo da perícia médica oficial do Estado.  O PL não traz modificações às regras existentes. O auxílio já é pago pelo Judiciário, porém, estava previsto apenas administrativamente no sistema previdenciário federal.  O PL atende a orientação do Ministério da Previdência Social de assegurá-lo em lei. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .