Empresários começam a ser fiscalizados para cumprir medida provisória do Pix

O Procon de Mato Grosso do Sul já está orientando aos empresários para que forneçam de forma clara informações sobre a Medida Provisória 1.288/25, que veda cobranças adicionais de taxas ou contribuições nos pagamentos por meio do Pix. A norma equipara o pagamento em Pix à vista ao realizado em dinheiro. Com isso, é considerado prática abusiva a cobrança de taxas ou encargos adicionais, seja por estabelecimentos físicos ou virtuais. “A Medida Provisória estabelece que os fornecedores serão responsáveis por informar aos consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a proibição de cobrança adicional do Pix. Diante disso, estabelecemos essa ação preventiva. A princípio, vamos proceder com a orientação e prazo para que os setores e os empreendedores possam regularizar-se”, pontua o secretário-executivo do Procon, Angelo Motti. Na sexta-feira (31), o órgão se reuniu com representantes do setor empresarial para esclarecer dúvidas quanto às regras. Na ocasião, o gerente-executivo do Sinpetro/MS (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência de Mato Grosso do Sul), Edson Lazaroto, destacou já ter iniciado a notificação de seus associados sobre a necessidade de adequação à nova normativa. Também participaram da reunião, a procuradora do Estado e chefe da PGE CJUR/Procon (Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado no Procon/MS), Carla Cardoso Nunes da Cunha; o assessor jurídico da Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados), João Luiz Rosa; o gestor comercial da CDLCG (Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande), Leonardo Borges; a assessora jurídica da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Juliana Lapa Ferri e o analista técnico do Sebrae/MS (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul), Julio Cesar da Silva. Entenda –  O assunto repercutiu após surgir uma fake news sobre a taxação do Pix em movimentações acima de R$ 5 mil. Isso deixou algumas pessoas perdidas nos últimos dias, sem saber, de fato, o que é e o que não é verdade. A Receita Federal afirma que o Pix não será taxado e sequer existe previsão constitucional para a taxação de movimentações financeiras. No dia 16 de janeiro, o Governo Federal publicou medida provisória que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações realizadas via Pix.  O texto, disponibilizado no DOU (Diário Oficial da União), classifica como prática abusiva a exigência de preço superior ou encargo adicional para pagamentos à vista em estabelecimentos físicos, ou virtuais. De acordo com a MP, fornecedores que desrespeitarem a norma estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.  Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .